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Lei Complementar - 382 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 382 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 30/04/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 4/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6034 Data Publicação: 30/04/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 202, 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A FUNÇÃO ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICAM CRIADAS, NO QUADRO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISPOSTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 22 DE MARÇO DE 2016, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC DENOMINADAS VICE-DIREÇÃO DE CEMEI, CÓDIGO FC-3, NOS QUANTITATIVOS E VALORES DISPOSTOS NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º FICAM ALTERADOS OS QUANTITATIVOS DAS FUNÇÕES ESPECIAIS DE ESCRITURÁRIO DE CAIXA ESCOLAR I E II, CONFORME ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 3º OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 023/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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