Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5568 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5568 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2025
Matéria Legislativa: PLL 57/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6.032 Data Publicação: 28/04/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUAM CRIANÇAS ATÍPICAS, NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO PELOS PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Indexação:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE OS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, TENHAM COMO PRIORIDADE A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E TAMBÉM AS FAMÍLIAS QUE POSSUAM CRIANÇAS ATÍPICAS SOB SUA GUARDA OU RESPONSABILIDADE. § 1º PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERAM-SE: I - PROGRAMAS HABITACIONAIS (...); II - CRIANÇA ATÍPICA: AQUELA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECIAIS E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 057/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope