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Lei - 5566 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5566 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 23/04/2025
Matéria Legislativa: PLL 145/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6029 Data Publicação: 23/04/2025
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE DIREITO DA PARTURIENTE DE NATIMORTO SER INTERNADA EM ÁREA ESPECÍFICA NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS AO SUS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1° FICA GARANTIDO O DIREITO (...). §1º A ÁREA ESPECÍFICA DE INTERNAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI SE ESTENDE AOS CASOS DE MÃES EM QUE FOR CONSTATADO O ÓBITO FETAL E QUE AGUARDAM O PROCEDIMENTO PARA A RETIRADA DO FETO. § 2º PARA OS CASOS PREVISTOS NO CAPUT E NO § 1º DESTE ARTIGO, FICA GARANTIDO O DIREITO DA PARTURIENTE DE TER A PRESENÇA DE 1 (UM) ACOMPANHANTE, DE SUA LIVRE ESCOLHA, DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 022/2025 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.
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