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Lei - 5564 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5564 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 23/04/2025
Matéria Legislativa: PLE 2/2025 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6029 Data Publicação: 23/04/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000”. (NR) PARÁGRAFO ÚNICO (...)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 024/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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