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Lei Complementar - 379 / 2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 379 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 28/03/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 2/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6015 Data Publicação: 28/03/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA CONCEDER BENEFÍCIOS PARA IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS AFETADOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM LOGRADOURO.
Indexação:
ART. 6º-A O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS, DE UTI-LIZAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, QUE TENHAM DIRETAMENTE SOFRIDO LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE USO OU GOZO DE PROPRIEDADE, POR PERÍODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO LOGRADOURO EM QUE ESTIVEREM CADASTRADOS. (...) ART. 6º-B O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO EM LANÇAMENTOS FUTUROS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E TAXAS COM ELE LANÇADAS, INCIDIDOS E PAGOS EM EXERCÍCIOS PRETÉRITOS, PARA OS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO DISPOSTO NO ART. 6º-A E SEUS §§, CUJA REMISSÃO OU ISENÇÃO SEJA RECONHECIDA CONFORME DISPUSER REGULAMENTO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 007/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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