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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação:
ART. 1º O § 2º DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 2º O § 3º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 3º O § 1º DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 4º O ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR COM O ACRÉSCIMO DO § 6º; ART. 5º O ART. 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 010/2025 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
REPUBLICAÇÃO DA LC N.º 381/2025 - DOC EDIÇÃO 6.022, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - ERRO MATERIAL. |
