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ALTERA A LEI N.º 5.538, 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PPA 2022-2025 - PARA O EXERCÍCIO DE 2025; A LEI N.º 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
Indexação:
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 – LEI Nº 5.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, NO VALOR DE R$15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS)..... |
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 009/2025 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS. |
