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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar - 378 / 2025

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 378	Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal	Data: 21/03/2025	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6010	Data Publicação: 21/03/2025
Nº. Pg. Início Public.: 1	Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A FUNÇÃO ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNEC, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM – TRANSCON E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM – PARC.

Indexação:
ART. 2º OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 202, DE 2016, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 006/2025 - PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

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