Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução - 1 / 2025
Identificação Básica
Tipo:
RES - Resolução
Número:
1
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
11/03/2025
Matéria Legislativa:
PR 6/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 6004
Data Publicação:
13/03/2025
Nº. Pg. Início Public.:
183
Nº. Pg. Fim Public.:
184
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA A INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
PR DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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