Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


PROMULGAÇÃO DE LEI - 5558 / 2025

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5558 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 10/03/2025
Matéria Legislativa: PLL 81/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 6001 Data Publicação: 10/03/2025
Nº. Pg. Início Public.: 45 Nº. Pg. Fim Public.: 45
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO.
Indexação:
ART. 1° A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E SEUS DEPENDENTES TERÃO DIREIRO À PRIORIDADE EM MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM, EM CASO DE MUDANÇA REPENTINA DE DOMICÍLIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL OU DO PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 081/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope