Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar - 361 / 2023
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
361
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/08/2023
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLCL 6/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5628
Data Publicação:
25/08/2023
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
3
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º O CÓDIGO/NÍVEL C.C 25 DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR NOS TERMOS DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2021 PASSA A VIGORAR NOS TERMOS DO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE NA CÂMARA MUNICIPAL.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2023 - PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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