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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5552 / 2025

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5552 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 06/02/2025
Matéria Legislativa: PLL 15/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5983 Data Publicação: 07/02/2025
Nº. Pg. Início Public.: 301 Nº. Pg. Fim Public.: 302
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, REGULAMENTANDO PLANO PARA ABERTURA DE ABRIGOS PARA ESSA POPULAÇÃO. § 1º O PLANO PARA ABERTURA DE ABRIGOS REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO DAR-SE-Á A PARTIR DO ATINGIMENTO DO NÍVEL DAS ÁGUAS QUE IMPOSSIBILITE O PLENO USO DA HABITAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE DO MORADOR. § 2º OS ABRIGOS TAMBÉM SERÃO ABERTOS NOS CASOS DE TEMPORAIS COM VENTOS FORTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104/2024 PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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