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Lei Complementar - 377 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 377 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 6/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5950 Data Publicação: 23/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 083, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º A EMENTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO; ART. 3º A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, PASSA A VIGORAR COM ALTERAÇÕES; ART. 4º AO SERVIDOR DESIGNADO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE FUNÇÃO ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O CÓDIGO DA FUNÇÃO EXERCIDA, NOS VALORES FIXADOS NO ANEXOS I A X DESTA LEI COMPLEMENTAR. (NR) ART. 4º FICAM ACRESCIDOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, OS ANEXOS IX E X, NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 5º OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 2016, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DOS ANEXOS III E IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 116/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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