Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5545 / 2024
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5545
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/12/2024
Matéria Legislativa:
PLL 224/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5951
Data Publicação:
26/12/2024
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
PROIBE O USO DE ABRAÇADEIRAS DE NYLON NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 224/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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Ementa
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