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Lei - 5545 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5545 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2024
Matéria Legislativa: PLL 224/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5951 Data Publicação: 26/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
PROIBE O USO DE ABRAÇADEIRAS DE NYLON NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 224/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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