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Lei Complementar - 375 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 375 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 11/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5947 Data Publicação: 18/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 338 Nº. Pg. Fim Public.: 338
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º FICA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL ANUAL, ASSEGURADA PELO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM , RELATIVA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NO PERCENTUAL DE 4,18% (QUATRO VÍRGULA DEZOITO POR CENTO), EQUIVALENTE À PERDA INFLACIONÁRIA APURADA ENTRE MAIO DE 2022 E ABRIL DE 2023.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 110/2024 - PL DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
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