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Lei Complementar - 235 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 235 Ano: 2017
Esfera Federação: Data: 17/08/2017
Matéria Legislativa: PLCE 16/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
"CRIA E ORGANIZA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO E FIXAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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