Indexação:
ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONTRATAR, EM 2025, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ATÉ O VALOR DE R$240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE REAIS), COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADO À EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
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