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Lei - 5540 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5540 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2024
Matéria Legislativa: PLE 12/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5949 Data Publicação: 20/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONTRATAR, EM 2025, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ATÉ O VALOR DE R$240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE REAIS), COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, DESTINADO À EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR, AS NORMAS DO AGENTE FINANCEIRO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 117/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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