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Lei - 5539 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5539 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2024
Matéria Legislativa: PLE 11/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5947 Data Publicação: 18/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 53 Nº. Pg. Fim Public.: 337
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Indexação:
ART. 1º O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS EM R$ 3.633.138.438,00 (TRÊS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DISCRIMINADOS NOS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS INTEGRANTES DESTA LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 115/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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