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ART. 1° FICA INCLUÍDO O INCISO IV AO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 66 (...) IV - PARA ASSUMIR TEMPORARIAMENTE, MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, SENDO, NESTES CASOS, AUTOMATICAMENTE LICENCIADO, DOS MANDATOS ELETIVOS EM QUESTÃO. (NR) |
