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Emenda à LOM - 44 / 2024

Identificação Básica
Tipo: ELO - Emenda à LOM Número: 44 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/2024
Matéria Legislativa: PLOML 2/2024 - PROPOSTA DE EMENDA À LOM DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5943 Data Publicação: 12/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 162 Nº. Pg. Fim Public.: 162
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INCLUI O INCISO IV AO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação:
ART. 1° FICA INCLUÍDO O INCISO IV AO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 66 (...) IV - PARA ASSUMIR TEMPORARIAMENTE, MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, SENDO, NESTES CASOS, AUTOMATICAMENTE LICENCIADO, DOS MANDATOS ELETIVOS EM QUESTÃO. (NR)
Observação:
PLOML - AUTORIA: VEREADORES.
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