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Lei - 5532 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5532 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 27/11/2024
Matéria Legislativa: PLE 9/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5932 Data Publicação: 27/11/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.509, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – DE 2025.
Indexação:
ART. 1º O ART. 16 DA LEI Nº 5.509, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, DEFINIDA EM ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SER UTILIZADA COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000. (NR) ART. 2º FICA REVOGADO O INCISO IX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 5.509, DE 2024.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 099/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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