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PROMULGAÇÃO DE LEI - 5536 / 2024

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5536 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 29/11/2024
Matéria Legislativa: PLL 219/2022 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5936 Data Publicação: 03/12/2024
Nº. Pg. Início Public.: 59 Nº. Pg. Fim Public.: 59
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA GARANTIDO O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM. § 1º O DIREITO DE QUE TRATA O CAPUT FICA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA, NA INSTITUIÇÃO, DE TURMAS NOS NÍVEIS EDUCACIONAIS PRETENDIDOS. § 2º A GARANTIA À PRIORIDADE DE MATRÍCULA APLICA-SE, TAMBÉM, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU PROCESSO DE ADOÇÃO EM ANDAMENTO
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
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