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Lei - 5520 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5520 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 08/11/2024
Matéria Legislativa: PLE 8/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5921 Data Publicação: 08/11/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR OS SEGUINTES IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO BAIRRO JK, NESTE MUNICÍPIO, DESCRITOS NA CERTIDÃO DE REGISTRO Nº 16.083, LIVRO 3-Q, FL. 09, DO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE BETIM, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: I - LOTE Nº 03 (TRÊS), DA QUADRA Nº 31 (TRINTA E UM); II – LOTE Nº 04 (QUATRO), DA QUADRA Nº 31 (TRINTA E UM); III – LOTE Nº 05 (CINCO), DA QUADRA Nº 31 (TRINTA E UM); IV - LOTE Nº 06 (SEIS), DA QUADRA Nº 31 (TRINTA E UM); V – LOTE Nº 07 (SETE), DA QUADRA Nº 31 (TRINTA E UM).
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 095/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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