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Lei - 4690 / 2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4690 Ano: 2014
Esfera Federação: Municipal Data: 04/11/2014
Matéria Legislativa: PLL 38/2014 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 3501 Data Publicação: 05/11/2014
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS (CONJUNTOS HABITACIONAIS) CONSTRUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, OU PESSOA QUE TIVER NA FAMÍLIA ENTE QUE APRESENTE ALGUMA NECESSIDADE ESPECIAL, COMO SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO OU OUTRAS SEMELHANTES.
Indexação:
ART. 2º HAVENDO MUITAS PESSOAS IDOSAS, VALERÁ A LEI PARA AQUELES QUE APRESENTAREM IDADE MAIOR. ART. 3º OS EDIFÍCIOS A QUE ESTA LEI SE REFERE DEVERÃO SER DOTADOS DE RAMPA DE ACESSO AO ANDAR TÉRREO PASSÍVEL DE SER UTILIZADA POR DEFICIENTES FÍSICOS OU IDOSOS. ART. 4º AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS — ABNT.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 058/2014 - PL DE AUTORIA: VEREADOR BETO DINIZ.
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