Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei - 5518 / 2024
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5518
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
24/09/2024
Matéria Legislativa:
PLE 7/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação:
DIÁRIO OFICIAL - ED. 5889
Data Publicação:
24/09/2024
Nº. Pg. Início Public.:
1
Nº. Pg. Fim Public.:
1
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025.
Indexação:
ART. 13-A. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, FICA ASSEGURADA A APROVAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À LOA, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 084/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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