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Lei - 5518 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5518 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 24/09/2024
Matéria Legislativa: PLE 7/2024 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5889 Data Publicação: 24/09/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.509, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE 2025.
Indexação:
ART. 13-A. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, FICA ASSEGURADA A APROVAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À LOA, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 084/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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