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Lei Complementar - 365 / 2023

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 365 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2023 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCE 13/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5706 Data Publicação: 27/12/2023
Nº. Pg. Início Public.: 10 Nº. Pg. Fim Public.: 13
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAS DA ADMINISTRAÇÃO, DA TRANSCON.
Indexação:
ART. 1º FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011: I - 20 (VINTE) CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL; II - 16 (DEZESSEIS) CARGOS DE PSICÓLOGO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 137/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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