Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ENDEREÇO CIDADÃO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ENDEREÇO PARA OS CIDADÃOS RESIDENTES EM ASSENTAMENTOS INFORMAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O ENDEREÇO TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E OBJETIVA FACILITAR O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL: I – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU; II – SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL; III – SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA; IV – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; V – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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