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Lei - 5510 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5510 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 01/08/2024
Matéria Legislativa: PLL 72/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5852 Data Publicação: 01/08/2024
Nº. Pg. Início Public.: 23 Nº. Pg. Fim Public.: 23
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O ENDERÇO CIDADÃO.
Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ENDEREÇO CIDADÃO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ENDEREÇO PARA OS CIDADÃOS RESIDENTES EM ASSENTAMENTOS INFORMAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. O ENDEREÇO TEM CARÁTER TEMPORÁRIO E OBJETIVA FACILITAR O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL: I – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU; II – SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL; III – SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA; IV – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; V – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 069/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.
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