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Lei - 5503 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5503 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 24/07/2024
Matéria Legislativa: PLL 169/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5846 Data Publicação: 24/07/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INFORMAR SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTE A ACOMPANHANTE.
Indexação:
ART. 1º OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DEVERÃO AFIXAR E MANTER PLACA DESTINADA A INFORMAR AO CIDADÃO SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES DIZERES: É DIREITO DA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 063/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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