Indexação:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 – LEI Nº 5.438, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DO REMANEJAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ATÉ O LIMITE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: (...) ART. 2º PARA FAZER FACE ÀS SUPLEMENTAÇÕES CONSTANTES NO ART. 1º DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (...) ART. 3º OS REMANEJAMENTOS, DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, SE REFEREM ÀS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 43 E 45, QUE CONSTAM NO ANEXO DA LEI Nº 5.438/2023, AS QUAIS FICAM ALTERADAS CONFORME VALORES CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. A EMENDA PARLAMENTAR Nº 43 NÃO SOFREU ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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