Indexação:
ART. 1º É ASSEGURADO O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DESPORTIVAS E SIMILARES AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ART. 2º CONSIDERAM-SE CASAS DE DIVERSÕES, PARA EFEITOS DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM ESPETÁCULOS MUSICAIS, ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS RECREATIVAS E QUAISQUER OUTROS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.PARÁGRAFO ÚNICO. A MEIA-ENTRADA CORRESPONDERÁ SEMPRE À METADE DO VALOR DO INGRESSO COBRADO, AINDA QUE SOBRE OS PREÇOS INCIDAM DESCONTOS OU ATIVIDADES PROMOCIONAIS.
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