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REVOGA A LEI Nº 879, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE CRIA UMA ESCOLA PRIMÁRIA MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES E DÁ DENOMINAÇÃO; LEI Nº 3.652, DE 16 DE ABRIL DE 2003, QUE CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO; LEI Nº 3.808, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM - INECAC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E LEI Nº 3.255, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE 1ª A 8ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Indexação:
ART. 1º FICAM REVOGADAS AS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: I - LEI Nº 879, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL AVELINO CAMARGOS; II - LEI Nº 3.652, DE 16 DE ABRIL DE 2003, QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES; III - LEI Nº 3.808, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INECAC; E IV - LEI Nº 3.255, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS LEMOS.
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Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. |
