Indexação:
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. (...) ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS SUBSIDIÁRIAS, ALCANÇADAS PELO DISPOSTO NO § 9º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEFINIÇÕES CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 APLICAM-SE PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.
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