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Lei - 4910 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4910 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2017
Matéria Legislativa: PLL 67/2017 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4241 Data Publicação: 07/12/2017
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 16
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Indexação:
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. (...) ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS SUBSIDIÁRIAS, ALCANÇADAS PELO DISPOSTO NO § 9º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEFINIÇÕES CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 APLICAM-SE PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2017 PL DE AUTORIA: VÁRIOS VEREADORES.
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