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ART. 2º- O ART. 1º DA LEI Nº 3.587, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIPLOMA DO MÉRITO EDUCACIONAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DO MÉRITO CÍVICO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AO TRABALHADOR DO ENSINO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO “INSTITUIÇÃO DE ENSINO“ AS ESTRUTURAS SOCIAIS VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO; E COMO “TRABALHADOR DO ENSINO“, TODO AQUELE QUE PRESTA OU PRESTOU RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, NA ÁREA EDUCACIONAL.
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