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Lei - 4907 / 2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4907 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal Data: 22/11/2017
Matéria Legislativa: PLE 10/2017 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4230 Data Publicação: 22/11/2017
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N.º 4.340, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 4º AS DIÁRIAS DE VIAGEM DEVERÃO SER AUTORIZADAS PREVIAMENTE PELO ORDENADOR DE DESPESAS E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 066/2017 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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