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ART. 1º AS DROGARIAS E FARMÁCIAS, INCLUSIVE AS DE MANIPULAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FABRICANTES DE MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO FICAM AUTORIZADOS A INSTITUIR AÇÃO PARA A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS MEDICAMENTOS DESCARTADOS MEDIANTE RETORNO PELO CONSUMIDOR, QUE ESTEJAM VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE.
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