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Lei - 5498 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5498 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 21/06/2024
Matéria Legislativa: SUPLL 6/2023 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5823 Data Publicação: 21/06/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI, POR SISTEMA DE PARCERIA, O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS.
Indexação:
ART. 1º AS DROGARIAS E FARMÁCIAS, INCLUSIVE AS DE MANIPULAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FABRICANTES DE MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO FICAM AUTORIZADOS A INSTITUIR AÇÃO PARA A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS MEDICAMENTOS DESCARTADOS MEDIANTE RETORNO PELO CONSUMIDOR, QUE ESTEJAM VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 052/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
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