Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO, COM A INICIATIVA PRIVADA, À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES DIRIGIDAS À SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAZER E RECREAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE URBANA E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO. ART. 2º O CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO SERÁ PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EDITAL PARA SELEÇÃO DOS INTERESSADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMATIVAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS QUE VERSEM SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
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