Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


PROMULGAÇÃO DE LEI - 5496 / 2024

Identificação Básica
Tipo: PRL - PROMULGAÇÃO DE LEI Número: 5496 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 18/06/2024
Matéria Legislativa: PLL 167/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5822 Data Publicação: 20/06/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CONTAGEM. (NAMING RIGHTS)
Indexação:
ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO, COM A INICIATIVA PRIVADA, À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES DIRIGIDAS À SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LAZER E RECREAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MOBILIDADE URBANA E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO. ART. 2º O CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO SERÁ PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EDITAL PARA SELEÇÃO DOS INTERESSADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMATIVAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS QUE VERSEM SOBRE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 048/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope