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ART. 1º O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, COM A FINALIDADE DE CAPTAR E GERENCIAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.
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