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Lei - 4936 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4936 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 11/06/2018
Matéria Legislativa: PLE 10/2018 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 4360 Data Publicação: 11/06/2018
Nº. Pg. Início Public.: 7 Nº. Pg. Fim Public.: 7
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4.798, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO AUXÍLIO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, COM A FINALIDADE DE CAPTAR E GERENCIAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 017/2018 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS.
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