Indexação:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 1º DE SETEMBRO. PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE CONTAGEM. |