Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei - 5488 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5488 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 28/05/2024
Matéria Legislativa: PLL 123/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5807 Data Publicação: 28/05/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DOS TEMPEROS UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMIDORES ALÉRGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, INCLUINDO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CAFETERIAS E SIMILARES, DEVEM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE OS TEMPEROS UTILIZADOS EM SEUS PRATOS. ART. 2º OS RESTAURANTES DEVEM LISTAR OS TEMPEROS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE CADA PRATO NO CARDÁPIO OU EM UM DOCUMENTO SEPARADO, QUE DEVE ESTAR DISPONÍVEL PARA CONSULTA DOS CLIENTES.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 045/2024 PL DE AUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope