Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Lei Complementar - 374 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 374 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 24/05/2024 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLCL 5/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5805 Data Publicação: 24/05/2024
Nº. Pg. Início Public.: 3 Nº. Pg. Fim Public.: 3
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ART. 1º OS INCISOS I E II DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 113. (...)I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: DUAS PESSOAS A SEREM DESIGNADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA TOMAR DECISÕES, ACOMPANHAR O TRÂMITE DA LICITAÇÃO, DAR IMPULSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO, QUE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);II - EQUIPE DE APOIO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 3 SERVIDORES, SENDO A MAIORIA DELES SERVIDORES EFETIVOS, QUE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);(...) (NR)
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2024 PLC DE AUTORIA: MESA DIRETORA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação Ementa
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope