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Lei - 5485 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5485 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 23/05/2024
Matéria Legislativa: PLE 24/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5804 Data Publicação: 23/05/2024
Nº. Pg. Início Public.: 2 Nº. Pg. Fim Public.: 2
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.871, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO; E A LEI Nº 3.064, DE 18 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E NECRÓPOLES NO MUNICÍPIO.
Indexação:
ALTERA ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 18 DE MAIO DE 1998 (NR), E ACRESCIDO DOS §§ 4º E 5; ART. 2º O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 1.871, DE 21 DE JANEIRO DE 1988 (NR); ART. 3º FICA REVOGADO O § 1º DO ART. 2º, E O ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 1.871, DE 1988.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 047/2024 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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