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Lei - 5484 / 2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5484 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 23/05/2024
Matéria Legislativa: PLL 115/2023 - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Veículo Publicação: DIÁRIO OFICIAL - ED. 5804 Data Publicação: 23/05/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PELOS SEGURANÇAS DE CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZAEM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação:
ART. 1º FICA DETERMINADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.
Observação:
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 044/2024 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.
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